Câmara Municipal de Vassouras (RJ)
Lei Ordinária nº 1.183, de 01 de outubro de 1982
AUTORIZA O EXECUTIVO A RECEBER, SEM MULTA, JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA, OS DÉBITOS FISCAIS NÃO AJUIZADOS RELATIVOS A IMPOSTOSO MUNICIPAIS.
- Data
- 1 de outubro de 1982
- Número
- 1183
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- débitos fiscais