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Congresso

Câmara Municipal de Vassouras (RJ)

Lei Ordinária nº 1.183, de 01 de outubro de 1982

AUTORIZA O EXECUTIVO A RECEBER, SEM MULTA, JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA, OS DÉBITOS FISCAIS NÃO AJUIZADOS RELATIVOS A IMPOSTOSO MUNICIPAIS.

Data
1 de outubro de 1982
Número
1183
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • débitos fiscais