Câmara Municipal de Vassouras (RJ)
Lei Ordinária nº 1.140, de 10 de dezembro de 1980
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER, SEM MULTA, JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA OS DÉBITOS FISCAIS NÃO AJUIZADOS RELATIVOS A TRIBUTOS MUNICIPAIS.
- Data
- 10 de dezembro de 1980
- Número
- 1140
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- débitos fiscais