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Congresso

Câmara Municipal de Vassouras (RJ)

Lei Ordinária nº 1.140, de 10 de dezembro de 1980

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER, SEM MULTA, JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA OS DÉBITOS FISCAIS NÃO AJUIZADOS RELATIVOS A TRIBUTOS MUNICIPAIS.

Data
10 de dezembro de 1980
Número
1140
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • débitos fiscais