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Congresso

Câmara Municipal de Vassouras (RJ)

Lei Ordinária nº 1.135, de 25 de novembro de 1980

FIXA MÍNIMO DE VALOR DOS IMPOSTOS: PREDIAL E TERRITORIAL, ALTERA TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA E ANEXO II DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
25 de novembro de 1980
Número
1135
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • código tributário