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Congresso

Câmara Municipal de Vassouras (RJ)

Lei Ordinária nº 1.232, de 04 de julho de 1984

DISPÕE SOBRE CESSÃO DE USO DE IMÓVEL PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL, DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
4 de julho de 1984
Número
1232
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • cessão de uso