Câmara Municipal de Vassouras (RJ)
Lei Ordinária nº 1.231, de 19 de junho de 1984
DISPÕE SOBRE LEGALIZAÇÃO DE IMÓVEIS, ISENÇÃO DA MULTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 19 de junho de 1984
- Número
- 1231
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- imóveis