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Congresso

Câmara Municipal de Vassouras (RJ)

Lei Ordinária nº 1.225, de 05 de maio de 1984

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER, SEM MULTA, MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA, OS DÉBITOS FISCAIS, COM EXCEÇÃO APENAS DOS DÉBITOS JÁ AJUIZADOS.

Data
5 de maio de 1984
Número
1225
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • débito fiscal