Câmara Municipal de Vassouras (RJ)
Lei Ordinária nº 1.225, de 05 de maio de 1984
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER, SEM MULTA, MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA, OS DÉBITOS FISCAIS, COM EXCEÇÃO APENAS DOS DÉBITOS JÁ AJUIZADOS.
- Data
- 5 de maio de 1984
- Número
- 1225
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- débito fiscal