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Congresso

Câmara Municipal de Vassouras (RJ)

Lei Ordinária nº 2.246, de 10 de outubro de 2006

DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA QUE MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE FUNCIONEM NA RESIDÊNCIA DE SEUS TITULARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
10 de outubro de 2006
Número
2246
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • autorização empresa microempresa