Câmara Municipal de Vassouras (RJ)
Lei Ordinária nº 2.246, de 10 de outubro de 2006
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA QUE MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE FUNCIONEM NA RESIDÊNCIA DE SEUS TITULARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 10 de outubro de 2006
- Número
- 2246
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- autorização empresa microempresa