Câmara Municipal de São João de Meriti (RJ)
Lei Ordinária-CMSJM nº 2.826, de 06 de outubro de 2026
“Declara como Utilidade Pública Municipal, a CASA DE PROTEÇÃO SOL DE OURO”, e dá outras providências.
- Data
- 6 de outubro de 2026
- Número
- 2826
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada