Câmara Municipal de São João de Meriti (RJ)
Lei Ordinária-CMSJM nº 2.833, de 12 de novembro de 2026
Altera dispositivos da Lei Municipal nº 2.426, de 10 de outubro de 2023, para instituir o Grupo de Apoio Operacional às Contratações Públicas de Obras e o Grupo de Apoio Operacional às Contratações Públicas de natureza Administrativa, disciplinar sua composição, competências e funcionamento, e dá outras providências.
- Data
- 12 de novembro de 2026
- Número
- 2833
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada