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Congresso

Câmara Municipal de São João de Meriti (RJ)

Lei Ordinária-CMSJM nº 2.833, de 12 de novembro de 2026

Altera dispositivos da Lei Municipal nº 2.426, de 10 de outubro de 2023, para instituir o Grupo de Apoio Operacional às Contratações Públicas de Obras e o Grupo de Apoio Operacional às Contratações Públicas de natureza Administrativa, disciplinar sua composição, competências e funcionamento, e dá outras providências.

Data
12 de novembro de 2026
Número
2833
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada