Câmara Municipal de São João de Meriti (RJ)
Lei Ordinária-CMSJM nº 2.832, de 12 de novembro de 2026
Dispõe sobre a Comissão Permanente de Inquérito Administrativo – CPIA e sobre a condução dos processos administrativos disciplinares de que trata o Título VII da Lei nº 258, de 14 de maio de 1982, e dá outras providências.
- Data
- 12 de novembro de 2026
- Número
- 2832
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada