Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de São João de Meriti (RJ)

Lei Ordinária-CMSJM nº 2.832, de 12 de novembro de 2026

Dispõe sobre a Comissão Permanente de Inquérito Administrativo – CPIA e sobre a condução dos processos administrativos disciplinares de que trata o Título VII da Lei nº 258, de 14 de maio de 1982, e dá outras providências.

Data
12 de novembro de 2026
Número
2832
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada