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Congresso

Câmara Municipal de São João de Meriti (RJ)

Lei Ordinária-CMSJM nº 2.830, de 10 de novembro de 2026

Cria o Conselho Municipal de Ciência e Tecnologia de São João de Meriti – CMC&T, dispõe sobre sua finalidade, composição, competências, organização e funcionamento, e dá outras providências.

Data
10 de novembro de 2026
Número
2830
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada