Câmara Municipal de São João de Meriti (RJ)
Lei Complementar-CMSJM nº 242, de 10 de novembro de 2026
Fixa o quantitativo dos cargos de provimento efetivo de Professor II, de Professor II – Mediador e de Professor I do Quadro Permanente do Pessoal do Magistério Público Municipal; cria 574 (quinhentos e setenta e quatro) cargos de Professor II e 100 (cem) cargos de Professor II – Mediador; atualiza as descrições e as atribuições dos cargos de Professor I e de Professor II; altera a Lei nº 1.765, de 22 de dezembro de 2010, quanto aos requisitos de formação dos cargos docentes e à reserva de vagas e aos critérios de admissão das pessoas com deficiência em concurso público; e dá outras providências.
- Data
- 10 de novembro de 2026
- Número
- 242
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada