Câmara Municipal de São João de Meriti (RJ)
Lei Ordinária-CMSJM nº 2.829, de 29 de outubro de 2026
Dispõe sobre a organização e o funcionamento da Junta Administrativa de Recursos de Infrações – JARI, no âmbito do Município de São João de Meriti, e dá outras providências.
- Data
- 29 de outubro de 2026
- Número
- 2829
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada