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Congresso

Câmara Municipal de São João de Meriti (RJ)

Lei Ordinária-CMSJM nº 2.829, de 29 de outubro de 2026

Dispõe sobre a organização e o funcionamento da Junta Administrativa de Recursos de Infrações – JARI, no âmbito do Município de São João de Meriti, e dá outras providências.

Data
29 de outubro de 2026
Número
2829
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada