Câmara Municipal de São João de Meriti (RJ)
Lei Ordinária-CMSJM nº 2.828, de 29 de outubro de 2026
Dispõe sobre normas para o exercício das funções de fiscal de posturas “ad hoc”, normas específicas de licença, de fiscalização de posturas e dos respectivos procedimentos internos para acesso a dados cadastrais e salvaguardas de conformidade à Lei Geral de Proteção de Dados e dá outras providências.
- Data
- 29 de outubro de 2026
- Número
- 2828
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada