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Congresso

Câmara Municipal de São João de Meriti (RJ)

Lei Ordinária-CMSJM nº 2.828, de 29 de outubro de 2026

Dispõe sobre normas para o exercício das funções de fiscal de posturas “ad hoc”, normas específicas de licença, de fiscalização de posturas e dos respectivos procedimentos internos para acesso a dados cadastrais e salvaguardas de conformidade à Lei Geral de Proteção de Dados e dá outras providências.

Data
29 de outubro de 2026
Número
2828
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada