Câmara Municipal de São João de Meriti (RJ)
Lei Complementar-CMSJM nº 240, de 29 de outubro de 2026
Altera a Lei Complementar nº 227, de 5 de março de 2026, para instituir a Comissão Permanente de Qualificação de Organizações Sociais e dá outras providências.
- Data
- 29 de outubro de 2026
- Número
- 240
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada