Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de São João de Meriti (RJ)

Lei Complementar-CMSJM nº 240, de 29 de outubro de 2026

Altera a Lei Complementar nº 227, de 5 de março de 2026, para instituir a Comissão Permanente de Qualificação de Organizações Sociais e dá outras providências.

Data
29 de outubro de 2026
Número
240
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada