Câmara Municipal de São João de Meriti (RJ)
Lei Ordinária-CMSJM nº 2.817, de 01 de setembro de 2026
Institui a Política Municipal de Infraestrutura Urbana Resiliente, priorizando a implantação de infraestrutura subterrânea destinada às redes de utilidade pública nas hipóteses que especifica, e dá outras providências.
- Data
- 1 de setembro de 2026
- Número
- 2817
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada