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Congresso

Câmara Municipal de São João de Meriti (RJ)

Lei Ordinária-CMSJM nº 2.817, de 01 de setembro de 2026

Institui a Política Municipal de Infraestrutura Urbana Resiliente, priorizando a implantação de infraestrutura subterrânea destinada às redes de utilidade pública nas hipóteses que especifica, e dá outras providências.

Data
1 de setembro de 2026
Número
2817
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada