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Congresso

Câmara Municipal de São João de Meriti (RJ)

Lei Ordinária-CMSJM nº 2.824, de 24 de setembro de 2026

Altera a Lei Ordinária nº 2.514, de 22 de outubro de 2024, que dispõe sobre a reserva de vagas para a pessoa negra, parda e indígena em concurso público no âmbito da administração pública do Município de São João de Meriti e dá outras providências.

Data
24 de setembro de 2026
Número
2824
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada