Câmara Municipal de São João de Meriti (RJ)
Lei Ordinária-CMSJM nº 2.824, de 24 de setembro de 2026
Altera a Lei Ordinária nº 2.514, de 22 de outubro de 2024, que dispõe sobre a reserva de vagas para a pessoa negra, parda e indígena em concurso público no âmbito da administração pública do Município de São João de Meriti e dá outras providências.
- Data
- 24 de setembro de 2026
- Número
- 2824
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada