Câmara Municipal de São João de Meriti (RJ)
Lei Ordinária-CMSJM nº 2.823, de 24 de setembro de 2026
Institui o Programa Municipal de Auxílio à Representação Cultural e dispõe sobre a concessão de apoio financeiro a agentes culturais e dá outras providências.
- Data
- 24 de setembro de 2026
- Número
- 2823
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada