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Congresso

Câmara Municipal de São João de Meriti (RJ)

Lei Ordinária-CMSJM nº 2.823, de 24 de setembro de 2026

Institui o Programa Municipal de Auxílio à Representação Cultural e dispõe sobre a concessão de apoio financeiro a agentes culturais e dá outras providências.

Data
24 de setembro de 2026
Número
2823
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada