Câmara Municipal de São João de Meriti (RJ)
Lei Ordinária-CMSJM nº 2.820, de 27 de agosto de 2026
Autoriza a presença de acompanhante durante a internação hospitalar da pessoa com diabetes mellitus insulinodependente na rede pública e privada de saúde do Município de São João de Meriti, e dá outras providências.
- Data
- 27 de agosto de 2026
- Número
- 2820
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada