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Congresso

Câmara Municipal de São João de Meriti (RJ)

Lei Ordinária-CMSJM nº 2.820, de 27 de agosto de 2026

Autoriza a presença de acompanhante durante a internação hospitalar da pessoa com diabetes mellitus insulinodependente na rede pública e privada de saúde do Município de São João de Meriti, e dá outras providências.

Data
27 de agosto de 2026
Número
2820
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada