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Congresso

Câmara Municipal de São João de Meriti (RJ)

Lei Ordinária-CMSJM nº 2.819, de 27 de agosto de 2026

Dispõe sobre o fornecimento gratuito de dispositivos eletrônicos de rastreamento (AirTags ou similares) às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) dos níveis 2 e 3 de suporte, residentes no Município de São João de Meriti, e dá outras providências.

Data
27 de agosto de 2026
Número
2819
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada