Câmara Municipal de São João de Meriti (RJ)
Lei Ordinária-CMSJM nº 2.819, de 27 de agosto de 2026
Dispõe sobre o fornecimento gratuito de dispositivos eletrônicos de rastreamento (AirTags ou similares) às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) dos níveis 2 e 3 de suporte, residentes no Município de São João de Meriti, e dá outras providências.
- Data
- 27 de agosto de 2026
- Número
- 2819
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada