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Congresso

Câmara Municipal de São João de Meriti (RJ)

Lei Complementar-CMSJM nº 239, de 24 de setembro de 2026

Altera a Lei Complementar nº 190, de 2 de outubro de 2018, que institui o Código Tributário do Município de São João de Meriti, para dispor sobre a substituição tributária relativa ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS e dá outras providências.

Data
24 de setembro de 2026
Número
239
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada