Câmara Municipal de São João de Meriti (RJ)
Lei Complementar-CMSJM nº 239, de 24 de setembro de 2026
Altera a Lei Complementar nº 190, de 2 de outubro de 2018, que institui o Código Tributário do Município de São João de Meriti, para dispor sobre a substituição tributária relativa ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS e dá outras providências.
- Data
- 24 de setembro de 2026
- Número
- 239
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada