Câmara Municipal de São João de Meriti (RJ)
Lei Complementar-CMSJM nº 238, de 24 de setembro de 2026
Altera a Lei Complementar nº 224/2025, que dispõe sobre a instituição do Regime de Previdência Complementar no âmbito do município de São João de Meriti e dá outras providências.
- Data
- 24 de setembro de 2026
- Número
- 238
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada