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Congresso

Câmara Municipal de São João de Meriti (RJ)

Lei Complementar-CMSJM nº 238, de 24 de setembro de 2026

Altera a Lei Complementar nº 224/2025, que dispõe sobre a instituição do Regime de Previdência Complementar no âmbito do município de São João de Meriti e dá outras providências.

Data
24 de setembro de 2026
Número
238
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada