Câmara Municipal de São João de Meriti (RJ)
Lei Ordinária-CMSJM nº 2.816, de 31 de agosto de 2026
Altera a Lei Ordinária nº 2.815, de 27 de agosto de 2026, que cria dispõe sobre o parcelamento e reparcelamento de débitos do Município de São João de Meriti com seu Regime Próprio de Previdência Social – RPPS, e dá outras providências.
- Data
- 31 de agosto de 2026
- Número
- 2816
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada