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Congresso

Câmara Municipal de São João de Meriti (RJ)

Lei Ordinária-CMSJM nº 2.816, de 31 de agosto de 2026

Altera a Lei Ordinária nº 2.815, de 27 de agosto de 2026, que cria dispõe sobre o parcelamento e reparcelamento de débitos do Município de São João de Meriti com seu Regime Próprio de Previdência Social – RPPS, e dá outras providências.

Data
31 de agosto de 2026
Número
2816
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada