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Congresso

Câmara Municipal de São João de Meriti (RJ)

Lei Ordinária-CMSJM nº 2.810, de 18 de agosto de 2026

Dispõe sobre o protesto extrajudicial e a inscrição em cadastros de proteção ao crédito dos créditos tributários e não tributários inscritos em dívida ativa do Município de São João de Meriti.

Data
18 de agosto de 2026
Número
2810
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada