Câmara Municipal de São João de Meriti (RJ)
Lei Ordinária-CMSJM nº 2.810, de 18 de agosto de 2026
Dispõe sobre o protesto extrajudicial e a inscrição em cadastros de proteção ao crédito dos créditos tributários e não tributários inscritos em dívida ativa do Município de São João de Meriti.
- Data
- 18 de agosto de 2026
- Número
- 2810
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada