Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de São João de Meriti (RJ)

Lei Complementar-CMSJM nº 235, de 18 de agosto de 2026

Altera a Lei Complementar nº 227, de 5 de março de 2026, para instituir a Comissão Permanente de Qualificação de Organizações Sociais e dá outras providências

Data
18 de agosto de 2026
Número
235
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada