Câmara Municipal de São João de Meriti (RJ)
Lei Ordinária-CMSJM nº 2.806, de 06 de agosto de 2026
Concede anistia de juros e multa incidentes sobre os tipos de créditos que menciona e dá outras providências.
- Data
- 6 de agosto de 2026
- Número
- 2806
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada