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Congresso

Câmara Municipal de São João de Meriti (RJ)

Lei Ordinária-CMSJM nº 2.806, de 06 de agosto de 2026

Concede anistia de juros e multa incidentes sobre os tipos de créditos que menciona e dá outras providências.

Data
6 de agosto de 2026
Número
2806
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada