Câmara Municipal de São João de Meriti (RJ)
Lei Ordinária-CMSJM nº 2.804, de 04 de agosto de 2026
Dispõe sobre a desafetação de áreas públicas localizadas no Bairro Jardim Metrópole e sua incorporação ao patrimônio dominical do Município.
- Data
- 4 de agosto de 2026
- Número
- 2804
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada