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Congresso

Câmara Municipal de São João de Meriti (RJ)

Lei Ordinária-CMSJM nº 2.804, de 04 de agosto de 2026

Dispõe sobre a desafetação de áreas públicas localizadas no Bairro Jardim Metrópole e sua incorporação ao patrimônio dominical do Município.

Data
4 de agosto de 2026
Número
2804
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada