Câmara Municipal de São João de Meriti (RJ)
Lei Ordinária-CMSJM nº 2.778, de 09 de junho de 2026
Autoriza o Poder Executivo Municipal a instituir o "Programa de Reservatórios de Detenção de Águas Pluviais (Piscinões)" no Município de São João de Meriti, estabelece o conceito de Piscinão Parque e Reuso, prioriza bairros críticos e dá outras providências.
- Data
- 9 de junho de 2026
- Número
- 2778
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada