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Congresso

Câmara Municipal de São João de Meriti (RJ)

Lei Ordinária-CMSJM nº 2.778, de 09 de junho de 2026

Autoriza o Poder Executivo Municipal a instituir o "Programa de Reservatórios de Detenção de Águas Pluviais (Piscinões)" no Município de São João de Meriti, estabelece o conceito de Piscinão Parque e Reuso, prioriza bairros críticos e dá outras providências.

Data
9 de junho de 2026
Número
2778
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada