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Congresso

Câmara Municipal de São João de Meriti (RJ)

Lei Complementar-CMSJM nº 234, de 09 de julho de 2026

Dispõe sobre a organização da estrutura administrativa da Ad-ministração Direta do Poder Executivo do Município de São Jo-ão de Meriti; reorganiza Secretarias Municipais e órgãos equipa-rados; redefine cargos, funções e competências; revoga a Lei Complementar nº 233, de 30 de junho de 2026, e suas alterações; e dá outras providências.

Data
9 de julho de 2026
Número
234
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada