Câmara Municipal de São João de Meriti (RJ)
Lei Complementar-CMSJM nº 234, de 09 de julho de 2026
Dispõe sobre a organização da estrutura administrativa da Ad-ministração Direta do Poder Executivo do Município de São Jo-ão de Meriti; reorganiza Secretarias Municipais e órgãos equipa-rados; redefine cargos, funções e competências; revoga a Lei Complementar nº 233, de 30 de junho de 2026, e suas alterações; e dá outras providências.
- Data
- 9 de julho de 2026
- Número
- 234
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada