Câmara Municipal de São João de Meriti (RJ)
Lei Complementar-CMSJM nº 233, de 30 de junho de 2026
Dispõe sobre a organização da estrutura administrativa da Administração Direta do Poder Executivo do Município de São João de Meriti; reorganiza Secretarias Municipais e órgãos equiparados; redefine cargos, funções e competências; revoga a Lei Complementar nº 219, de 04 de fevereiro de 2025, e suas alterações; e dá outras providências
- Data
- 30 de junho de 2026
- Número
- 233
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada