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Congresso

Câmara Municipal de São João de Meriti (RJ)

Lei Complementar-CMSJM nº 233, de 30 de junho de 2026

Dispõe sobre a organização da estrutura administrativa da Administração Direta do Poder Executivo do Município de São João de Meriti; reorganiza Secretarias Municipais e órgãos equiparados; redefine cargos, funções e competências; revoga a Lei Complementar nº 219, de 04 de fevereiro de 2025, e suas alterações; e dá outras providências

Data
30 de junho de 2026
Número
233
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada