Câmara Municipal de São João de Meriti (RJ)
Lei Ordinária-CMSJM nº 2.792, de 16 de junho de 2026
Dispõe sobre a Política Pública de Assistência Social de São João de Meriti e dá outras providências.
- Data
- 16 de junho de 2026
- Número
- 2792
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada