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Congresso

Câmara Municipal de São João de Meriti (RJ)

Lei Ordinária-CMSJM nº 2.790, de 16 de junho de 2026

Dispõe sobre a organização, composição, competências e funcionamento do Conselho Municipal de Assistência Social de São João de Meriti e dá outras providências

Data
16 de junho de 2026
Número
2790
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada