Câmara Municipal de São João de Meriti (RJ)
Lei Complementar-CMSJM nº 232, de 16 de junho de 2026
Institui o Plano Municipal de Mobilidade Urbana (PMMU) do Município de São João de Meriti, estabelece a Política Municipal de Mobilidade Urbana, cria o Sistema Municipal de Mobilidade Urbana e o Fundo Municipal de Mobilidade Urbana, e dá outras providências.
- Data
- 16 de junho de 2026
- Número
- 232
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada