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Congresso

Câmara Municipal de São João de Meriti (RJ)

Lei Ordinária-CMSJM nº 2.765, de 12 de maio de 2026

Institui no Calendário Oficial do Município de São João de Meriti o “Janeiro Branco”, mês de conscientização sobre a saúde mental, e dá outras providências.

Data
12 de maio de 2026
Número
2765
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada