Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de São João de Meriti (RJ)

Lei Ordinária-CMSJM nº 2.764, de 12 de maio de 2026

Autoriza o Poder Executivo a instituir o serviço gratuito de remoção de pequenos volumes de entulho e bens inservíveis, bem como a criação de Ecopontos para descarte de resíduos no Município de São João de Meriti, e dá outras providências.

Data
12 de maio de 2026
Número
2764
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada