Câmara Municipal de São João de Meriti (RJ)
Lei Ordinária-CMSJM nº 2.764, de 12 de maio de 2026
Autoriza o Poder Executivo a instituir o serviço gratuito de remoção de pequenos volumes de entulho e bens inservíveis, bem como a criação de Ecopontos para descarte de resíduos no Município de São João de Meriti, e dá outras providências.
- Data
- 12 de maio de 2026
- Número
- 2764
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada