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Congresso

Câmara Municipal de São João de Meriti (RJ)

Lei Complementar-CMSJM nº 231, de 12 de maio de 2026

Altera Lei Complementar nº 150, de 12 de dezembro de 2012, e dá outras providências.

Data
12 de maio de 2026
Número
231
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada