Câmara Municipal de São João de Meriti (RJ)
Lei Complementar-CMSJM nº 231, de 12 de maio de 2026
Altera Lei Complementar nº 150, de 12 de dezembro de 2012, e dá outras providências.
- Data
- 12 de maio de 2026
- Número
- 231
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada