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Congresso

Câmara Municipal de São João de Meriti (RJ)

Lei Ordinária-CMSJM nº 2.769, de 12 de maio de 2026

Dispõe sobre o Fundo Especial de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Sustentável – FECADS, Revoga a Lei Municipal nº 1.091, de 28 de novembro de 2000 e Altera a Lei nº 2.541, de 11 de março de 2025 e estabelece outras providências.

Data
12 de maio de 2026
Número
2769
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada