Câmara Municipal de São João de Meriti (RJ)
Lei Ordinária-CMSJM nº 2.769, de 12 de maio de 2026
Dispõe sobre o Fundo Especial de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Sustentável – FECADS, Revoga a Lei Municipal nº 1.091, de 28 de novembro de 2000 e Altera a Lei nº 2.541, de 11 de março de 2025 e estabelece outras providências.
- Data
- 12 de maio de 2026
- Número
- 2769
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada