Câmara Municipal de São João de Meriti (RJ)
Lei Ordinária-CMSJM nº 2.761, de 16 de abril de 2026
Autoriza o Poder Executivo a instituir a Cartilha Virtual de Detecção Precoce do Autismo e o "Programa Pontinhas dos Pés" no âmbito do Município de São João de Meriti, e dá outras providências.
- Data
- 16 de abril de 2026
- Número
- 2761
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada