Câmara Municipal de São João de Meriti (RJ)
Lei Ordinária-CMSJM nº 2.758, de 14 de abril de 2026
Autoriza o Poder Executivo Municipal a implantar espaços neurossensoriais voltados ao público com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e outras condições neuroatípicas em novos estabelecimentos públicos de saúde, educação, assistência social e áreas de lazer do Município de São João de Meriti, e dá outras providências.
- Data
- 14 de abril de 2026
- Número
- 2758
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada