Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de São João de Meriti (RJ)

Lei Ordinária-CMSJM nº 2.758, de 14 de abril de 2026

Autoriza o Poder Executivo Municipal a implantar espaços neurossensoriais voltados ao público com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e outras condições neuroatípicas em novos estabelecimentos públicos de saúde, educação, assistência social e áreas de lazer do Município de São João de Meriti, e dá outras providências.

Data
14 de abril de 2026
Número
2758
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada