Câmara Municipal de São João de Meriti (RJ)
Lei Ordinária-CMSJM nº 2.757, de 14 de abril de 2026
Assegura o direito à permanência de acompanhante à pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA) nas unidades de saúde das redes pública e privada no Município de São João de Meriti.
- Data
- 14 de abril de 2026
- Número
- 2757
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada