Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de São João de Meriti (RJ)

Lei Ordinária-CMSJM nº 2.757, de 14 de abril de 2026

Assegura o direito à permanência de acompanhante à pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA) nas unidades de saúde das redes pública e privada no Município de São João de Meriti.

Data
14 de abril de 2026
Número
2757
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada