Câmara Municipal de São João de Meriti (RJ)
Lei Ordinária-CMSJM nº 2.756, de 14 de abril de 2026
Estabelece o direito de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) de portar alimentos e utensílios de uso pessoal em estabelecimentos públicos e privados no Município de São João de Meriti.
- Data
- 14 de abril de 2026
- Número
- 2756
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada