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Congresso

Câmara Municipal de São João de Meriti (RJ)

Lei Ordinária-CMSJM nº 2.756, de 14 de abril de 2026

Estabelece o direito de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) de portar alimentos e utensílios de uso pessoal em estabelecimentos públicos e privados no Município de São João de Meriti.

Data
14 de abril de 2026
Número
2756
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada