Câmara Municipal de São João de Meriti (RJ)
Lei Ordinária-CMSJM nº 2.754, de 14 de abril de 2026
Autoriza o Poder Executivo a construir e adaptar praças públicas com infraestrutura inclusiva para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no Município de São João de Meriti e dá outras providências
- Data
- 14 de abril de 2026
- Número
- 2754
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada