Câmara Municipal de São João de Meriti (RJ)
Lei Complementar-CMSJM nº 229, de 05 de maio de 2026
CRIA O FUNDO ESPECIAL DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI – FESPROC-SJM, ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 214, DE 15 DE AGOSTO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 5 de maio de 2026
- Número
- 229
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada