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Congresso

Câmara Municipal de São João de Meriti (RJ)

Lei Complementar-CMSJM nº 229, de 05 de maio de 2026

CRIA O FUNDO ESPECIAL DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI – FESPROC-SJM, ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 214, DE 15 DE AGOSTO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
5 de maio de 2026
Número
229
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada