Câmara Municipal de São João de Meriti (RJ)
Emenda à Lei Orgânica-CMSJM nº 57, de 28 de abril de 2026
Altera o artigo 68 da Lei Orgânica do Município de São João de Meriti, insere os artigos 68-A e 68-B, e dá outras providências.
- Data
- 28 de abril de 2026
- Número
- 57
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada