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Congresso

Câmara Municipal de São João de Meriti (RJ)

Emenda à Lei Orgânica-CMSJM nº 57, de 28 de abril de 2026

Altera o artigo 68 da Lei Orgânica do Município de São João de Meriti, insere os artigos 68-A e 68-B, e dá outras providências.

Data
28 de abril de 2026
Número
57
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada