Câmara Municipal de São João de Meriti (RJ)
Lei Ordinária-CMSJM nº 2.752, de 31 de março de 2026
Dispõe sobre a proteção do direito de propriedade, posse e moradia da mulher vítima de violência doméstica e familiar no Município de São João de Meriti, e dá outras providências.
- Data
- 31 de março de 2026
- Número
- 2752
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada