Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de São João de Meriti (RJ)

Lei Ordinária-CMSJM nº 2.752, de 31 de março de 2026

Dispõe sobre a proteção do direito de propriedade, posse e moradia da mulher vítima de violência doméstica e familiar no Município de São João de Meriti, e dá outras providências.

Data
31 de março de 2026
Número
2752
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada