Câmara Municipal de São João de Meriti (RJ)
Lei Ordinária-CMSJM nº 2.750, de 31 de março de 2026
Estabelece diretrizes para a implementação de mecanismos tecnológicos de proteção às mulheres em situação de violência doméstica e familiar no Município de São João de Meriti e dá outras providências.
- Data
- 31 de março de 2026
- Número
- 2750
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada