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Congresso

Câmara Municipal de São João de Meriti (RJ)

Lei Ordinária-CMSJM nº 2.750, de 31 de março de 2026

Estabelece diretrizes para a implementação de mecanismos tecnológicos de proteção às mulheres em situação de violência doméstica e familiar no Município de São João de Meriti e dá outras providências.

Data
31 de março de 2026
Número
2750
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada