Câmara Municipal de São João de Meriti (RJ)
Emenda à Lei Orgânica-CMSJM nº 56, de 24 de março de 2026
Altera o artigo 162, XX da Lei Orgânica do Município, alterado pela Emenda nº 55 da Lei Orgânica do Município de São João de Meriti e dá outras providências.
- Data
- 24 de março de 2026
- Número
- 56
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada