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Congresso

Câmara Municipal de São João de Meriti (RJ)

Emenda à Lei Orgânica-CMSJM nº 56, de 24 de março de 2026

Altera o artigo 162, XX da Lei Orgânica do Município, alterado pela Emenda nº 55 da Lei Orgânica do Município de São João de Meriti e dá outras providências.

Data
24 de março de 2026
Número
56
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada