Câmara Municipal de São João de Meriti (RJ)
Lei Ordinária-CMSJM nº 2.723, de 03 de março de 2026
Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo para a criação de vagas de estacionamento destinadas a pessoas com deficiência física em grandes centros comerciais no Município de São João de Meriti, em conformidade com o Plano Diretor, e dá outras providências.
- Data
- 3 de março de 2026
- Número
- 2723
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada