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Congresso

Câmara Municipal de São João de Meriti (RJ)

Lei Ordinária-CMSJM nº 2.722, de 03 de março de 2026

Autoriza o Poder Executivo a promover a construção e adequação de rampas de acesso nas calçadas do Município de São João de Meriti, especialmente nos locais com faixas de pedestres.

Data
3 de março de 2026
Número
2722
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada