Câmara Municipal de São João de Meriti (RJ)
Lei Ordinária-CMSJM nº 2.722, de 03 de março de 2026
Autoriza o Poder Executivo a promover a construção e adequação de rampas de acesso nas calçadas do Município de São João de Meriti, especialmente nos locais com faixas de pedestres.
- Data
- 3 de março de 2026
- Número
- 2722
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada