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Congresso

Câmara Municipal de São João de Meriti (RJ)

Lei Ordinária-CMSJM nº 2.720, de 03 de março de 2026

Cria o Programa "Parlamento Irmão" para promover intercâmbio de experiências e boas práticas entre a Câmara Municipal de São João de Meriti e Casas Legislativas municipais, estaduais, federais e estrangeiras com o objetivo de fortalecer a democracia e ampliar a base de conhecimento humano e tecnológico.

Data
3 de março de 2026
Número
2720
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada